Confira sete direitos dos aposentados e idosos

FONTE: O SUL

Os aposentados idosos têm direito a benefícios, isenções e prioridades, garantidos pelo Estatuto do Idoso e por legislações próprias, mas é preciso seguir alguns requisitos para ter acesso a esses benefícios. Só mantém o plano de saúde oferecido pela empresa o aposentado que pagava parte do convênio, com desconto no holerite. É preciso formalizar o pedido de manutenção ao patrão.

Os idosos que têm convênio (seja ele individual, de empresas ou de sindicatos) precisam estar sempre atentos aos percentuais de reajuste aplicados. Há dois reajustes, o anual e o por mudança de faixa etária. Para planos contratados a partir do Estatuto do Idoso, em janeiro de 2004, é proibido o reajuste por faixa etária após 59 anos, segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O estatuto prevê ainda prioridade no andamento de ações judiciais. Porém, como boa parte dos processos são de idosos, nem sempre o benefício representa agilidade. Segundo a advogada Adriane Bramante, para ações do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em juizados a prioridade não surte o efeito esperado, pois há muitos idosos na fila, além de doentes.

A exceção fica com os processos que tratam dos benefícios por incapacidade na Previdência. Por lei, os idosos aposentados por invalidez não são chamados para novas perícias do pente-fino do INSS.

Outro benefício para os mais velhos é a gratuidade no transporte público. Nas viagens intermunicipais rodoviárias, as empresas devem reservar dois assentos grátis por ônibus. A companhia pode cobrar taxa de embarque e deve oferecer seguro facultativo. Para outros Estados, o idoso deve ter renda mensal de até dois salários mínimos para viajar de graça. O extrato do INSS pode ser usado para comprovar renda.

Aposentado que trabalha saca FGTS todo mês

Assim que consegue a concessão da aposentadoria, o segurado tem o direito de sacar todo o saldo acumulado no FGTS, independentemente da idade. Se continuar na empresa, seguirá com os mesmos direitos dos demais trabalhadores, além de poder retirar o fundo todo mês. Se precisar ficar afastado, o aposentado não tem direito ao auxílio-doença, por já receber um benefício do INSS.

Benefícios para os mais velhos

1 – Saque do Fundo de Garantia

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do profissional que trabalha com carteira assinada. Ele equivale a 8% do salário mensal.

2 – Prioridade em processos judiciais

A legislação federal garante prioridade aos segurados mais velhos. Há, hoje, dois tipos de prioridade: para quem tem acima de 60 anos e para os idosos a partir dos 80. Pela regra que começou a valer em 2017, os processos de idosos acima de 80 anos devem ser analisados antes pela Justiça.

3 – Gratuidade em viagens nos ônibus intermunicipais rodoviários

O Estatuto do Idoso garantiu o direito a viagens gratuitas; há cota para o benefício.

4 – Transporte urbano gratuito

A legislação federal garante a quem tem mais de 65 anos, aposentado ou não, o direito de utilizar o transporte público urbano gratuitamente.

5 – Isenção do IPTU

Os critérios para a concessão de isenção total ou parcial do IPTU para aposentados ou pensionistas são os seguintes: não possuir outro imóvel no município onde vive. O valor venal do imóvel tem que ser de até R$ 1.256.424. Utilizar o seu único imóvel como residência. Rendimento mensal que não ultrapasse 3 salários mínimos, para isenção total. Rendimento mensal entre três e cinco salários mínimos, para isenção parcial. O imóvel deve fazer parte do patrimônio do idoso.

6 – Manutenção do plano de saúde

Quem pagava parte do convênio médico da empresa pode manter a cobertura depois que se aposentar. Depois de sair do emprego terá que pagar a sua parte, que já era descontada do holerite, mais a parcela da empresa.

7 – Benefícios no Imposto de Renda

Aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais têm direito de pagar menos Imposto de Renda na aposentadoria ou na pensão do INSS ou de regime público. Na prática, o limite de isenção é o dobro do aplicado para os demais contribuintes. O benefício começa a valer no mês de aniversário de 65 anos. No ano, a parcela de isenção é de até R$ 24.751,54. A verba recebida de um aluguel, por exemplo, não entra nessa regra.

Prioridade para receber a restituição

Idosos têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e, com isso, costumam entrar nos primeiros lotes de pagamento, já liberado sem junho e julho deste ano.

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