Deputados aprovam MP que libera 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras

FONTE: O SUL
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (21), o texto principal da MP (medida provisória) 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. A MP foi editada em dezembro de 2018, pelo então presidente Michel Temer. Por se tratar de uma medida provisória, o texto ganha força de lei assim que é publicado, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. A matéria agora será enviada ao Senado e precisa ser aprovada ainda nesta quarta-feira (22) para que não perca a vigência.

Antes de encerrar a sessão, o Plenário aprovou, simbolicamente, um destaque do PT à MP para incluir no texto a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. A volta da franquia estava no projeto de lei de conversão do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que prevê o direito de o passageiro levar, sem cobrança adicional, uma peça de 23 quilos nas aeronaves acima de 31 assentos.

Em 2016, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou uma resolução que dava aos passageiros o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos, mas autorizava as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.

Atualmente, as bagagens de 23 quilos em voos nacionais e de 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao preço da passagem. Cada companhia aérea estabelece o critério de cobrança.

Polêmico, o destaque para garantir a volta do despacho gratuito de bagagens nas aeronaves gerou controvérsia durante a votação no Plenário.

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) chegou a dizer que o pagamento pela bagagem é um tipo de “venda casada”, proibida pela legislação brasileira. “Quem viaja leva uma mala. Cobrar por isso é venda casada”, afirmou.

A maioria dos deputados favoráveis à medida sustentou que, ao contrário do prometido quando foi autorizada a cobrança pelas malas, o preço das passagens aéreas não caiu.

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) ressaltou que o brasileiro tem vivido nos últimos meses com uma realidade de alto preço e baixa qualidade. “O Brasil não é mercado consumidor europeu ou norte-americano, aqui as pessoas precisam transportar as suas coisas”, disse.

O deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) também disse que a inclusão da franquia gratuita no texto da MP foi benéfica ao consumidor. “As empresas lucram muito, diziam que iam diminuir o preço, mas isso é uma falácia que temos de combater.”

Já o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), foi contrário ao destaque. Ele argumentou que todos pagarão por algo que apenas uma parcela vai usufruir. “As empresas precisam ter liberdade econômica para estabelecer quais serviços vão oferecer nos voos”, afirmou.

O deputado Paulo Azi (DEM-BA) também ponderou que o restabelecimento da bagagem gratuita obrigatória pode levar a um aumento de preços. “Eu não sou ingênuo a ponto de imaginar que as companhias aéreas vão deixar de cobrar [pelas bagagens]. Estaremos em sério risco de que haja um aumento do preço de passagem para todos – os que usam e não usam a franquia”, comentou.

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