Justiça suspende tramitação de projeto que muda benefícios a servidores de Porto Alegre sem audiência pública

FONTE: G1.COM/RS

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou nesta quarta-feira (27) a suspensão da tramitação, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, do projeto que prevê mudanças em benefícios concedidos a servidores municipais, até que seja realizada uma audiência pública sobre o assunto.

A liminar é da 1ª Vara da Fazenda Pública, após ação ajuizada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). Cabe recurso. Antes, a Câmara havia divulgado que a votação deveria ocorrer nesta semana, possivelmente nesta quinta-feira (28).

Por meio da assessoria de imprensa, a presidente da Câmara, Monica Leal (PP), informou que tomará uma decisão depois de se reunir com o departamento jurídico do parlamento, na manhã desta quinta (28).

E a prefeitura informa que a Procuradoria Geral do Município (PGM) está buscando a íntegra da decisão, na condição de terceiro interessado, para analisar as medidas cabíveis.

Nesta terça-feira (26), servidores de Porto Alegre entraram em greve por descontentamento com o projeto.

O projeto
O projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores no dia 14 de fevereiro. No ano passado, uma proposta semelhante foi rejeitada em votação na Câmara, e também ocorreram protestos por parte de servidores. Agora, conforme a prefeitura, o projeto foi aperfeiçoado.

Segundo a secretária de Planejamento e Gestão, Juliana Garcia de Castro, a proposta busca conter o avanço do crescimento vegetativo da despesa de pessoal e os percentuais automáticos nos regimes, preservando as vantagens que os servidores já adquiriram.

As mudanças já foram adotadas pelos Executivos estadual e federal. Se aprovada pelo Legislativo, a economia inicial no município seria de cerca de R$ 16 milhões.

A prefeitura diz que existe a necessidade de aprovação do PL, rejeitado anteriormente, para seguir o processo de reestruturação da máquina pública.

O que pede a prefeitura
Concessão de avanços trienais e o adicional de tempo de serviço:

Os avanços, que são de 5% a cada três anos, passariam a ser de 3% a cada cinco anos. Pela proposta, quem já tiver 50% do triênio em andamento na data de publicação da Lei completa e muda de regra.
O adicional por tempo de serviço, hoje de até 25% – sendo 15% quando o servidor completa 15 anos de trabalho e outros 10% quando completa 25 anos de trabalho – seria extinto.
Na proposta, os servidores ativos recebem o percentual referente aos anos já trabalhados, 1% ao ano até os primeiros 14 anos ou 1% por ano entre 16 e 24 anos, quando completarem efetivamente os 15 ou 25 anos de exercício.
O texto assegura que ficam mantidas as vantagens já recebidas pelos servidores, de acordo com o sistema anterior, até a publicação da lei.
Incorporação de função gratificada (FG):

Pela nova proposta, a incorporação se dará a contar de 25 anos ou 30 anos de tempo de contribuição computável à aposentadoria, respectivamente, de 1/30 ou de 1/35, respectivamente para mulher e homem, por ano em que houver exercido a função.
O projeto de lei complementar estabelece a proporcionalidade dos requisitos de idade e de tempo de contribuição, com redução em cinco anos, para a incorporação das gratificações de funções quando o professor comprovar, exclusivamente, tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
O projeto propõe ainda a extinção da progressividade do percentual dos regimes.

Conforme a justificativa, a proposta “contempla a correção de um sistema inconstitucional de acumulação de vantagens percentuais sobre vantagens anteriores, em afronta ao inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal. Assim, passa a vedar que o percentual e o período estabelecido para o próprio avanço e adicional por tempo de serviço sejam causa de acréscimo de outras vantagens remuneratórias, em efeito cascata – o chamado ‘repicão'”.

Críticas de sindicato
O diretor-geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, Jonas Reis, critica o projeto da prefeitura. Ele argumenta que, como os servidores da prefeitura não têm Fundo de Garantia, os avanços trienais e adicionais por tempo de serviço são importantes para a categoria.

“Essas são as garantias de que vamos ampliar um pouco o salário e nos aposentar”, disse o sindicalista, que também reclama da falta de reajustes. “Estamos com salários congelados há 36 meses, sem reposição da inflação.”

Reis destaca que já houve duas tentativas frustradas de aprovação da proposta, e afirma que a medida “não condiz com o discurso de oferecer política pública de qualidade”. “Não vai atrair os melhores profissionais. Temos defendido o serviço público para toda a cidade.”

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