Odebrecht: MPs de Brasil e Argentina dizem em nota que governos criam obstáculo a investigação conjunta

FONTE G1
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ministérios públicos de Brasil e Argentina divulgaram nota conjunta nesta segunda-feira (31) na qual apontam “ingerências indevidas” por parte dos governos dos dois países num acordo entre os órgãos para montar uma equipe de investigação conjunta para investigar a construtora Odebrecht em território argentino.
Como mostrou o G1 no último sábado (29), os MPs aguardam, há um mês e meio, um “trâmite” no Ministério da Justiça brasileiro – órgão vinculado ao Poder Executivo – para colocar em funcionamento uma investigação conjunta, formada por procuradores brasileiros e argentinos, sobre a propina paga pela empreiteira a agentes públicos no país vizinho.
Em reposta à nota dos MPs, o Ministério da Justiça afirmou que o acordo entre os órgãos não obriga o Estado brasileiro a cumpri-lo, já que as normas internacionais preveem que acordos do tipo só podem ser celebrados pelo Estado parte (leia a íntegra da nota mais abaixo).
“Alertamos que as autoridades centrais em matéria de cooperação jurídica internacional de ambos os países – Ministério da Justiça do Brasil e Ministério das Relações Exteriores da Argentina – apresentaram obstáculos e requisições que constituem ingerências indevidas no estabelecimento dos acordos em matéria de investigação no caso Odebrecht que os Ministérios Públicos dos dois países firmaram”, diz a nota dos ministérios públicos.
Na nota, os órgãos denunciam uma suposta exigência do Ministério da Justiça brasileiro em intervir diretamente na redação do acordo – já realizada pelos MPs. Segundo a nota, o governo brasileiro quer que as provas a serem compartilhadas na investigação conjunta sejam “transmitidas pelas autoridade centrais” – no caso, o próprio MJ e o Ministério das Relações Exteriores argentino, também ligado ao Executivo.
A nota também diz que a chancelaria argentina quer converter o acordo entre os MPs num tratado a ser negociado pelos poderes Executivos dos dois países.
“Ambas as solicitações desvirtuam a ferramenta de cooperação entre os órgãos judiciais responsáveis pela investigação”, diz a nota dos Ministérios Públicos argentino e brasileiro.
Nota dos MPs
Leia abaixo a íntegra da nota conjunta dos ministérios públicos de Brasil e Argentina.
Nota conjunta dos Ministérios Públicos da Argentina e Brasil sobre ECI no caso Odebrecht
Os Ministérios Públicos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, por meio de seus titulares, assinaram, no último dia 22 de junho, um documento no qual acordaram os termos da Equipe Conjunta de Investigação (ECI) proposta pelo Ministério Público argentino e aceito pelo Ministério Público brasileiro, para trabalhar de maneira conjunta nas investigações realizadas em ambos os países no caso Odebrecht.
As Equipes Conjuntas de Investigação consistem em uma ferramenta de cooperação internacional prevista em tratados internacionais, entre eles a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que expressamente estabelece que “os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais em virtude dos quais, em relação a questões que são objeto de investigações, processos ou ações penais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam estabelecer órgãos mistos de investigação. Na falta de tais acordos ou tratados, as investigações conjuntas poderão levar-se a cabo mediante acordos acertados caso a caso.”
Ambos os Ministérios Públicos estão convencidos de que a investigação e a persecução de crimes complexos, entre os quais se encontra a corrupção, especialmente aquela que tem características transnacionais, só é possível a partir da atuação coordenada das autoridades responsáveis pela investigação em diferentes países, com base nas ferramentas de cooperação internacional.
Por essa razão, os Procuradores-Gerais da Argentina e do Brasil utilizaram a ferramenta prevista na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e assinaram o Acordo de Constituição da Equipe Conjunta de Investigação (ECI). Esse acordo permitirá que os procuradores de ambos os países que atuam no caso Odebrecht possam compartilhar informações e realizar trabalhos coordenados, com o objetivo de avançar nas investigações e condenar os culpados.
O objetivo dos procuradores-gerais Rodrigo Janot e Gils Carbó foi garantir aos procuradores as melhores ferramentas, além de facilitar o trabalho de investigação.
No entanto, alertamos que as autoridades centrais em matéria de cooperação jurídica internacional de ambos os países – Ministério da Justiça do Brasil e Ministério das Relações Exteriores da Argentina – apresentaram obstáculos e requisições que constituem ingerências indevidas no estabelecimento dos acordos em matéria de investigação no caso Odebrecht que os Ministérios Públicos dos dois países firmaram.
Além dos obstáculos que tem sido impostos ao trâmite desta ECI, agora o Ministério da Justiça brasileiro exigiu uma intervenção direta na redação do Acordo de Constituição da ECI, orientada, fundamentalmente, para que as provas compartilhadas neste marco de cooperação sejam “transmitidas pelas autoridade centrais”. Por outro lado, o Ministério das Relações Exteriores argentino propôs converter a Equipe Conjunta de Investigação em um tratado internacional negociado pelos Poderes Executivos. Ambas as solicitações desvirtuam a ferramenta de cooperação entre os órgãos judiciais responsáveis pela investigação.
Os Ministérios Públicos da República Federativa do Brasil e da República Argentina se empenharam e continuam a envidar esforços para investigar o caso Odebrecht. Ambas as instituições conseguiram coordenar sua atuação por meio da cooperação internacional e consideram um passo transcendental nesse sentido colocar em funcionamento a ECI proposta e acordada. Esperamos que as Autoridades Centrais acompanhem esses esforços e resolvam de maneira urgente os obstáculos impostos.
Buenos Aires e Brasília, 31 de julho de 2017
Nota do Ministério da Justiça
Nota à imprensa
Brasília, 31/7/17 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública, a propósito de nota oficial dos Ministérios Públicos da Argentina e do Brasil que lhe imputa atos de restrição à cooperação investigativa no caso Odebrecht, esclarece o quanto se segue.
A cláusula 49 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, parcialmente transcrita na nota dos MPFs, estabelece expressamente que “os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados bilaterais ou multilaterais em virtude dos quais, em relação a questões que são objetivo de investigações, processos ou ações penais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam estabelecer órgãos mistos de investigação. Na falta de tais acordos ou tratados, as investigações conjuntas poderão levar-se a cabo mediante acordos acertados caso a caso. Os Estados Partes interessados velarão para que a soberania do Estado Parte em cujo território se efetua a investigação seja plenamente respeitada”.
Sabidamente, nenhum dos nobre MPFs é “Estado Parte” no âmbito do direito internacional. Ausente o pressuposto – “acordo ou tratado bilateral” ente Estados Partes –, o ato celebrado pelos dois MPFs não obriga o Estado brasileiro.
O Ministério da Justiça informou e aguarda resposta à consulta formal feita ao Ministério das Relações Exteriores da Argentina.
Reitera-se, do exposto, e com o devido apreço à reconhecida dedicação dos MPFs da Argentina e do Brasil, que o ato entre eles firmado não vincula o Estado brasileiro.

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