MP de Contas ingressa com medida cautelar para que a Câmara de Porto Alegre não pague salários acima do teto.

FONTE G1//O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) ingressou nesta sexta-feira (25) com uma medida cautelar pedindo que a Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre não pague salários acima do teto. O documento é assinado pelo procurador-geral do estado, Geraldo da Camino.
No texto, Da Camino argumenta que a lei aprovada neste ano estipula um teto acima do previsto na Constituição Federal. Em maio, os vereadores aprovaram um projeto do Executivo prevendo o pagamento de gratificação adicional a secretários cedidos ao município. Durante a tramitação no parlamento, foi acrescentada uma emenda que estabelece como limite aos ganhos de todos os servidores, inclusive os nomeados secretários, o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, de cerca de R$ 30 mil.
Quando o projeto voltou para a prefeitura, o prefeito Nelson Marchezan Júnior impôs um veto parcial à emenda, que depois foi derrubado pelos vereadores. “Com o advento da Lei Municipal nº 12.248/2017, há indícios de que o Legislativo Municipal de Porto Alegre passou a adotar os novos critérios, portanto, deixando de atender às determinações advindas da Constituição Federal”, afirma Da Camino.
O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Câmara, que informou que segue as recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Segundo a Câmara Municipal, as decisões do Tribunal de Contas são cumpridas à risca, e não há nenhuma decisão ou recomendação da Corte neste sentido”, diz o texto.

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